Why Trust Science?
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Recensão de Naomi Oreskes, *Why Trust Science?* (Princeton: Princeton
University Press, 2019), no Malomil.
Há 4 anos
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17 comentários:
"Vale a pena viver!"
quem diz quem é??
Madalena, a nossa batalha pela vida nunca há de parar! muitos beijinhos
Chegou a hora de escolher,
ANDA VALE A PENA VIVER!
AGARRA A VIDA!!!!
30 Perguntas — 30 Respostas
sobre o referendo à despenalização da IVG
1 - Qual é a pergunta do referendo?
O texto da pergunta que aparecerá no boletim de voto é:
«Concorda com a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, se realizada, por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
2 - Tendo em conta a pergunta, qual é o resultado da vitória do SIM e vitória do Não?
A vitória do SIM significará que desaparecerá do Código Penal a pena de prisão até 3 anos para as mulheres que recorrerem ao aborto, passando aser possível e legal a sua realização nas primeiras 10 semanas, por decisão responsável da mulher em condições de acompanhamento, com higiene e segurança médicas. A vitória do Não significará que aquela pena de prisão se manterá e que as mulheres continuarão a ser empurradas para o aborto clandestino, em condições de insegurança e de grande risco para a sua saúde. Estas e só estas é que são as verdadeiras consequências do SIM e do Não.
3 - O referendo é sobre ser a favor ou contra o aborto?
Como se viu na resposta anterior, o que está em causa, o que se discute e o que se vota, não é ser contra ou a favor. Mas, sim, a escolha entre o aborto em condições precisas – assistência, segurança, higiene, protecção da saúde de forma gratuita e com informação e prevenção para evitar no futuro o possível recurso ao aborto; ou o aborto clandestino sinónimo de isolamento, desamparo da mulher, com consequências gravíssimas para a sua saúde física e psíquica. O aborto é sempre um último recurso e não um método de Planeamento Familiar.
4 - Qual é a diferença entre liberalizar e despenalizar?
Suponhamos que a pergunta do referendo era:
Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas?
Neste caso, o que o referendo estava a propor era a liberalização do aborto nas primeiras 10 semanas. Deixava de ser crime, e poderia ser feito em quaisquer condições, e por qualquer pessoa. Em casa, na parteira, na casa da vizinha, em clínicas privadas. Quem fizesse o aborto à mulher, fossem quais fossem as condições, também não cometeria por isso qualquer crime.
Mas não é isso que se pretende, porque isso significava que os hospitais ou estabelecimentos de saúde podiam negar às mulheres o acesso à prática da IVG. Ou seja: podíamos continuar a ter, e continuaríamos a ter, graves problemas de saúde causados pelo aborto que já não seria clandestino mas seria feito em condições de insegurança. Excepto em relação às mulheres com possibilidades económicas, que o fariam em clínicas privadas.
Já houve quem (o Prof. Daniel Serrão do Movimento Juntos pela Vida), num debate público, por não saber dar resposta sobre se queria as mulheres na cadeia, defendesse que se suprimissem do Código Penal os artigos relativos ao crime de aborto.
Se assim fosse estaríamos perante a completa liberalização. Deixar de ser crime.
Mas não é isso que se pretende, porque isso significava que os hospitais podiam negar às mulheres o acesso para prática da IVG. Por isso, a última parte da pergunta (em estabelecimento de saúde legalmente autorizado) marca a diferença entre liberalização e despenalização/ legalização.
Legalização significará reconhecer os meios de efectivar aquele direito.
O aborto não só deixa de ser crime naquelas condições como se consagra o direito à saúde.
5 - A despenalização do aborto obriga à sua prática?
Não. A despenalização do aborto não cria qualquer obrigação aos que pelas suas convicções religiosas, ideológicas ou filosóficas não pretendam usufruir dessa possibilidade legal. Cada um(a) pode e deve decidir de acordo com a sua consciência e vontade. A diferença que existe é que, com uma nova lei de despenalização, os que não querem a ele recorrer não o fazem. Em contrapartida, na situação actual, às mulheres que decidem fazê-lo são negadas as condições de legalidade, assistência médica e segurança, sendo empurradas para o aborto clandestino nas condições mais degradantes.
6 - A despenalização do aborto favorece a sua prática ou vai banalizá-la?
Não. Não vai ser a despenalização do aborto que levará à sua prática. Ele existe e pratica-se todos os dias. O que se pretende é tirá-lo da esfera clandestina para o campo da legalidade e da segurança médica. E, criar todas as condições possíveis nos serviços de saúde para que o recurso ao aborto venha a diminuir, através da informação e do acesso das mulheres ao Planeamento Familiar. A despenalização valoriza a liberdade e a responsabilidade da mulher. A actual situação que prevê a cadeia para as mulheres cria sujeição, clandestinidade e culpabilização. Fazendo-se por ano, em Portugal milhares de abortos, tem de concluir-se que a lei que ameaça as mulheres com penas de prisão não é adequada à salvaguarda do embrião e do feto, pois os abortos continuam a fazer-se.
Não alterar a actual lei, não alargar a exclusão da ilicitude em alguns casos da IVG, é permitir continuar o aborto clandestino.
A despenalização também não vai banalizar o aborto. Quem recorre ao aborto num estabelecimento de saúde, será obrigatoriamente melhor acompanhado pelos respectivos serviços de saúde, e o número de recursos ao aborto tende a diminuir, como aliás se tem verificado noutros países europeus. A organização dos serviços é determinante para que tal aconteça. Além do esforço dos profissionais envolvidos nesta área na informação e esclarecimento das mulheres terá de haver vontade política do Ministério da Saúde que terá de se traduzir também em dotações financeiras de forma que a valência do Planeamento Familiar seja reforçada.
7 - A despenalização conduz a um aumento do recurso ao aborto?
Não. Esta afirmação não é séria. Nos diversos países onde o aborto foi despenalizado não havia, como aliás, não há hoje em Portugal, estatísticas seguras sobre o número real de abortos clandestinos. E não havendo torna-se, pois, impossível fazer qualquer comparação fundamentada. A OMS dedicou o passado dia 7 de Abril, Dia Internacional da Saúde à maternidade sem riscos. A este propósito fez sair um documento onde a dado passo se afirma: "contrariamente ao que se pensa geralmente, a legalização do aborto não acarreta necessariamente um acréscimo das taxas de aborto". A título de exemplo podemos citar que na Itália e segundo os serviços oficiais, desde a despenalização do aborto em 1980 a 1996 o número de abortos passou de 209 mil para 129 mil. Na Holanda, verifica-se a taxa de abortos mais baixa do mundo – 5,5 abortos por mil mulheres em idade fértil, por ano. Sublinhe-se que na Europa Comunitária, Portugal e a Irlanda são os únicos países em que as leis prevêem pena de prisão para as mulheres que recorrem ao aborto.
8 - O PCP propôs as 12 semanas como prazo para pedir a realização de uma IVG. Agora aparece 10 semanas na pergunta do referendo. Porquê?
As 10 semanas constavam do projecto-lei da JS que foi aprovado na generalidade, no passado dia 4 de Fev., na AR.
No seu projecto anterior eram consagradas as 12 semanas. Esta redução foi meramente de ordem política (procura de maior número de apoios). Não há diferenças de carácter técnico ou científico entre as 10 ou as 12 semanas. Há países em que a legislação é até às 12 semanas e outros até às 10. Até às 12 semanas o prazo permite que a mulher possa reflectir e agir com maior segurança e obter melhor resposta dos serviços.
9 - Na interrupção voluntária da gravidez há hospitalização?
Não, não há hospitalização, portanto ocupação de cama. Só é necessário um serviço com condições clínicas e humanizado. Envolverá os serviços de ginecologia/obstetrícia e psicologia, à semelhança do que se verifica noutros países. E, é evidentemente garantido às mulheres sigilo e privacidade.
10 - É verdade que os estabelecimentos de saúde não terão capacidade para atender as mulheres, caso ganhe o SIM no referendo?
Não é verdade. Esta é outra ideia falsa que se procura incutir. Os estabelecimentos de saúde, isto é o Serviço Nacional de Saúde gasta muito dinheiro nas urgências e no tratamento (incluindo a ocupação de camas por vários dias nos hospitais centrais) de graves doenças provocadas directa ou indirectamente pelo aborto clandestino, nomeadamente casos de graves infecções ou de infertilidade. Todas as instituições e organismos de saúde estrangeiros têm-se referido a estes custos e chamado a atenção para a sua prevenção. É completamente falso que estes serviços vão aumentar as listas de espera de outras especialidades, (oftalmologia ou outras, como é afirmado), nos estabelecimentos de saúde, nomeadamente nos hospitais.
11 - O que é um estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
Aquele que tem alvará, que foi inspeccionado pela Direcção-Geral de Saúde e que foi vistoriado quanto a espaço, condições de utilização e pessoal médico e de enfermagem, estando sujeito a condições estritas de funcionamento e a fiscalização permanente.
12 - Com a utilização do planeamento familiar, justifica-se haver gravidezes não planeadas?
Não é uma questão de justificação. Elas acontecem de facto a um número significativo de mulheres que fazem Planeamento Familiar, porque todos os métodos anticonceptivos, incluindo a pílula e o DIU não são 100% seguros. Apesar das mulheres, por indicação médica os seguirem, há situações em que eles falham. Há medicamentos que são prescritos pelos médicos para o tratamento de diversas doenças que anulam o efeito dos métodos anticoncepcionais, permitindo que a mulher engravide apesar de estar a seguir P. F. Estas situações, bem como a deslocação do DIU estão longe de serem raras. Por outro lado, é de sublinhar que as consultas de Planeamento Familiar nos Centros de Saúde estão longe de responder às necessidades da população. Ao contrário do que a lei estipula, as consultas não dispõem em muitos casos de métodos gratuitos e a capacidade de resposta dos médicos de família a esta questão da saúde da mulher é limitada.
13 - Porque é que, na campanha pelo Não, falam agora tanto de Planeamento Familiar e de Educação Sexual?
Na maior parte dos casos, apenas por razões tácticas que visam disfarçar o seu real empenhamento na manutenção do aborto clandestino e por desprezo para com as nefastas consequências para a saúde das mulheres. Essas forças que estão contra a despenalização, e que hoje falam de Planeamento Familiar e de Educação Sexual são, exactamente, as mesmas que estiveram contra a implementação dos métodos anticoncepcionais (pílula e DIU, nomeadamente) porque, diziam, geravam permissividade dos costumes. São as mesmas forças que apenas defendiam os chamados métodos naturais (método das temperaturas, coito interrompido). São, também, as mesmas forças que sempre se opuseram que a Educação Sexual constasse dos currículos escolares e se insurgiram com grande violência contra a abertura de consultas de Planeamento Familiar para jovens.
14 - Este assunto só interessa às mulheres? E só às de idade fértil?
Não. Os homens como parte integrante da relação sexual e da concepção deverão estar também interessados na defesa da saúde das mulheres e no direito a ter filhos desejados.
Quanto às mulheres que já passaram a idade fértil, sabe-se pelos seus próprios depoimentos que muitas, ao longo da sua vida, recorreram ao aborto clandestino. E muitas há, também que não desejam que filhas, netas, sobrinhas ou amigas fiquem sujeitas ao aborto clandestino, com todas as graves consequências que ele acarreta.
Trata-se, de facto, de pensar e sentir para além de nós e agir como tal, solidariamente.
15 - Pode-se ser cristão e votar o SIM?
Evidentemente que sim. Muitos cristãos, na área da saúde materno-infantil e do planeamento familiar não seguem as orientações da Igreja, aliás matéria não dogmática. Até há um ano, o catecismo contemplava a pena de morte em determinadas situações. Há muitos cristãos inclusive, que não pensam recorrer à lei, mas não deixam de ser solidários para com as mulheres que se vêem obrigadas a ele recorrer, com perigo da própria vida.
16 - À questão do «direito à vida», como responder?
A polémica que as forças conservadoras querem capciosamente centrar em torno da questão da «vida» visa viciar e afastar a discussão dos dados fundamentais da questão, isto é, do aborto clandestino. Discussões sobre quando começa a vida arrastam-se há anos nos meios científicos e continua a não haver opiniões unânimes.
Por outro lado, é necessário dizer que quando os dirigentes da campanha pelo Não centram toda a discussão no "direito à vida", invocam o princípio não "matarás" e qualificam o abordo como um "crime" contra vida, estão implicitamente, mesmo que fujam das palavras, a chamar criminosas a todas as mulheres que já recorreram ou recorrem ao abordo, o que é uma acusação e agressão inaceitável.
Cabe aqui, lembrar que o número de semanas estipulado, nos diversos países em que o aborto foi despenalizado teve como referência a saúde da mulher. É consenso científico que quanto mais cedo se puder realizar a IVG, menos riscos de saúde a mulher corre.
Por outro lado, as forças e sectores que tanto falam, nestas alturas, do direito «à vida» convivem tranquilamente com o aborto clandestino que todos os dias e hora a hora se pratica. Revelam total insensibilidade pelas condições bárbaras a que as mulheres são sujeitas, pelas condições de vida dos que já nasceram e das suas famílias, que se situam abaixo dos limiares de pobreza e da dignidade humana.
As 10 ou 12 semanas que surgem na grande maioria da legislação europeia têm como referência além da saúde da mãe, critérios biológicos relacionados com a função cerebral do feto.
O tronco cerebral começa a formar-se à 8ª semana, completa-se à 10ª , mas só funciona em pleno depois da 12ª semana. Isto não significa que não venham a ser detectadas malformações no seu desenvolvimento. Razão porque o prazo do aborto eugénico foi, no ano passado, aumentado para as 24 semanas.
17 - Onde está a defesa da dignidade humana?
Por contraponto, podemos dizer que são exactamente naqueles que estão a favor da despenalização do aborto (no período previsto na lei) que residem os valores da vida, pois defendem a saúde e a dignidade das mulheres, a sua responsabilidade. Defendem o direito da mulher e do casal a decidirem o número de filhos bem como o direito da criança de ser desejada, amada e assumida responsavelmente em todas as fases da sua vida pelos pais. Defendem o bem estar da família.
18 - Como responder aos que afirmam que o aborto é um «crime» e que a sua despenalização é uma «prática criminosa»?
Que a situação actual é aberrante e hipócrita. A lei existe, mas o recurso ao aborto é generalizado a ponto de constituir pela sua enorme extensão e pelas condições desumanas em que é praticado, um verdadeiro flagelo social. Na prática, as sanções da lei não são aplicadas revelando que elas não dissuadem as mulheres e jovens que recorrem ao aborto ficando, deste modo, expostas às piores condições de saúde e segurança com graves repercussões para as suas vidas e famílias. Obviamente, que estas situações são tão mais graves quanto menores forem os recursos económicos das mulheres.
19 - Porque razão as forças contra a despenalização do aborto não chamam claramente «criminosas» às mulheres?
Porque sabem que há mulheres que o praticam, independentemente das convicções que têm e do estrato social a que pertencem.
É de salientar que estas forças só surgem nas épocas em que se discutem leis de despenalização. Só, nesta altura, se lembram e falam do "direito à vida" , quando desmanchos/abortos todos os dias são praticados. Hipocritamente desejam a manutenção do aborto clandestino, do negócio que o envolve e das suas dramáticas consequências. Desejam que a lei continue subordinada às suas concepções e que o flagelo social continue com tudo o que ele acarreta para a saúde das mulheres.
20 - Porque não têm os filhos e não os dão para os orfanatos?
Isto além de chocar qualquer pessoa de bom senso, continuaria a não resolver o problema: os milhares de abortos clandestinos (que são decididos individualmente); o problema de saúde pública. É de uma violência inqualificável para as mulheres e transformá-las-ia em meras «barrigas de aluguer».
21 - Qual é a situação noutros países da Europa?
Em todos os países da Europa Comunitária - salvo Portugal e Irlanda - fazem-se legalmente IVG's em estabelecimentos de saúde legalmente autorizados, inclusive em Espanha, onde a lei é semelhante à nossa.
22 - Porque esteve o PCP contra a realização do referendo?
O PCP considerou e considera que a AR tem legitimidade suficiente e bastante para aprovar um quadro legal que permita a IVG em determinados prazos e circunstâncias numa unidade de saúde. Com base neste entendimento, o PCP tomou, desde 1982 várias iniciativas legislativas visando este objectivo.
O referendo foi usado pelo PSD, em vários momentos para travar qualquer avanço legislativo. Como se viu não apresentou qualquer proposta de realização de referendo, após a derrota por um voto do projecto-lei sobre a despenalização da IVG, quando do debate realizado em Janeiro de 1997.
O PS ao tomar a decisão em 1998 de apresentar o projecto-lei, discutido e votado a 4 de Fevereiro deste ano, também assumiu a posição de não pretender o recurso ao referendo. A lei foi aprovada mas, como sabemos, o PS em acordo com o PSD trocou a lei da AR pela eleição dos membros do Tribunal Constitucional e acedeu que a despenalização da IVG fosse a referendo. Se não fosse este acordo a lei já poderia ter sido publicada ou estar à beira disso.
Recorda-se que várias organizações, nomeadamente as que integram a Plataforma Pelo Direito a Optar, manifestaram-se contra o recurso ao referendo; mais de 600 personalidades subscreveram uma tomada de posição pela conclusão do processo legislativo sem recurso ao referendo (Fev. 98) e cerca de 6 000 pessoas subscreveram uma Petição à Assembleia da República exigindo a conclusão deste processo.
Não obstante ter estado contra, o PCP terá campanha própria e autónoma e lutará para uma vitória do SIM a 28 de Junho. O mesmo não se pode dizer dos proponentes deste referendo, o PS e o PSD que não terão posição oficial.
23 - Não é contraditório que tendo o PCP estado contra o referendo nele participe com campanha própria?
Não. Desde 1982 que o PCP, na AR, tudo tem feito para acabar com o aborto clandestino, exigir um Planeamento Familiar eficaz e defender uma maternidade-paternidade responsável. Não poderia, face às circunstâncias actuais, deixar de participar activamente para a vitória do SIM.
Contraditória é a posição dos proponentes deste referendo que aliás a ele recorreram para resolverem problemas internos. O PS não terá posição oficial. Militantes seus integram movimentos cívicos pelo SIM e pelo Não e os tempos de antena do PS, serão divididos entre os favoráveis ou não à despenalização.
É verdade que muitos socialistas têm assumido posições favoráveis e empenhadas no esclarecimento pelo SIM. Mas, a ausência de uma posição oficial do PS e da sua estrutura partidária não favorecem a acção e os meios necessários à vitória do SIM.
O PSD não terá posição oficial e cederá os seus tempos de antena aos movimentos cívicos pelo Não. O CDS-PP terá posição oficial pelo Não e cederá, também os seus tempos de antena aos movimentos cívicos pelo Não que estão constituídos.
24 - O Referendo é vinculativo?
O referendo só é vinculativo se votarem mais de 50% dos recenseados. Isto significa que impõe mobilizar activamente para o voto, todos os que apoiam o SIM, combatendo qualquer tendência para a sua abstenção. De igual modo, pode haver quem, apoiando a despenalização, pensa erradamente que já foi aprovada a Lei e portanto o referendo é inútil.
25 - Se ganhar o SIM, automaticamente o aborto é despenalizado dentro do prazo que a pergunta refere?
Se ganhar o SIM, não tendo porém entrado nas urnas votos mais de 50% dos eleitores, a Assembleia da República deverá acabar o processo legislativo, aprovando a lei na especialidade e em votação final global.
Se ganhar o SIM, tendo entrado nas urnas votos (sim e não) de menos de 50% dos eleitores, a Assembleia da República pode terminar o processo legislativo, também aprovando a lei na especialidade e em votação final global. Para qualquer destas situações será necessário que haja vontade política do PS. Tendo em conta o que sucedeu este ano, dificilmente isso poderá ocorrer.
26 - Se ganhar o não o que é que acontece?
Se ganhar o Não tendo entrado nas urnas votos (sim e não) de mais de 50% dos eleitores, encerra-se o processo legislativo. E só pode ser apresentado novo Projecto na próxima legislatura, ou depois de aprovada a despenalização em novo referendo.
27 - A lei actual não é suficiente?
Não. A actual legislação contempla o aborto eugénico até às 24 semanas, isto é, as mal-formações do feto e quando a gravidez põe em perigo a vida da mãe (contempla as situações detectadas durante a assistência médica à gravidez). Contempla os casos de violação da mulher. Deste modo não abrange os casos de aborto clandestino que diariamente ocorrem. O SIM à pergunta do referendo permitirá que a mulher possa solicitar a interrupção voluntária da gravidez, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, sem ter de indicar as causas e sem estar sujeita a ser punida com três anos de prisão.
28 - Tem alguma razão de ser a ideia de que nesta campanha só deviam intervir os grupos de cidadãos?
Não. Na base dessa ideia estão concepções muito perversas e perigosas. Nós estamos de acordo com a intervenção de grupos de cidadãos no referendo e valorizamos e apoiamos os grupos que se batem pelo Sim. Mas rejeitamos energicamente qualquer tentativa de subalternizar a intervenção dos partidos ou de contestar a sua legitimidade. É preciso lembrar que se PS e PSD não fazem campanha própria, isso deriva, não de razões de princípio, mas de conveniência face a dificuldades ou divisões internas. É preciso lembrar que, se a pena de prisão até 3 anos está consagrada no Código Penal para as mulheres que recorrerem ao aborto, é porque houve partidos que a aprovaram. É preciso lembrar que se os partidos podem apresentar projectos de despenalização ou contra eles votar, então o mais natural seria que interviessem no referendo em que se vai decidir da vitória ou derrota do que antes defenderam. O argumento de que esta seria uma questão de «consciência individual» também não colhe, porque o que pode legitimamente ser da «consciência individual» é a opinião, a atitude ou decisão de cada um face ao aborto em si mesmo. Ora, o referendo e a intervenção dos partidos não são (ou não deviam ser) sobre essa matéria, mas sobre a despenalização do aborto e a permissão legal da sua realização em condições de assistência médica, ou seja sobre um problema de saúde pública, um problema social, um problema de dignidade humana, um problema da sociedade. Finalmente, se há partidos que se consideram unicamente como componentes do Estado ou das instituições é com eles. Para nós, os partidos são precisamente grupos de cidadãos estavelmente organizados e comummente vinculados à consecução de um projecto político e da defesa de soluções para os problemas da sociedade.
29 - Tendo em conta os resultados de algumas sondagens, é verdade que a vitória do SIM está garantida?
Esta é uma ideia errada e terrivelmente perigosa porque conduz directamente à desmobilização e à não compreensão que a vitória do SIM é inteiramente possível mas não garantida. Não é aliás de excluir que, mais à frente, possam aparecer sondagens com resultados diferentes e depois, com eles chegue a perturbação e o susto, mas então já pode ser tarde para fazer o que já devia ter sido feito antes. Confiança baseada em trabalho, Sim! Excesso de confiança baseada em sondagens, Não!
Não respondo as trinta perguntas, mas faço um apanhado geral sobre o assunto.
Primeiro: despenalizar, quer dizer que existem situações em que um acto que é considerado crime não o seja por uma qualquer excepção. A lei de 84 é uma despenalização.
Ao permitir o aborto livre atés as 10 semanas, está a dizer-se que o aborto, até as 10 semanas, NUNCA É CRIME. Logo existe um liberalização. Esta posição é defendida por todos os bons juritas, dos quais cito: o Professor Fausto Quadros, o Professor Jorge Miranda e o Professor Marcelo Rebelo de Soua. Não é um questão de opinião, é doutrina jurídica.
Segundo facto: as estatisticas da eurostat, disponivei www.nao-obrigada.org demonstram que em todas os paises em que o aborto foi liberalizado aumento o número de abortos. Não é matéria de opinião, é matéria de facto.
Terceiro: A lei penal não existe só para prender pessoas, tem antes de mais um função dissuasora. Ao dizer que o aborto é livre até as 10 semans o legislador diz que o aborto não é uma prática condenável. Mais uma vez esta questão é de doutrina jurídica e também aqui me econtro apoiado nos maiores jurístas portugueses.
Quarto: Todo e qualquer manual de biologia ou de embriologia afirma que a vida começa no momento da concepção. Esta afirmação não é minha, é do Professor Gentil Martins, ex-bastonário da Ordem do Médicos e, provavelmente, o maior médico vivo do nosso país.
Quinto: Pode ser cristão e votar sim. Não se pode ser católico e votar sim. Basta consultar o Código de Direito Canónico para confirmar esta minha afirmação.
Sexto: Há trinta anos que nenhuma mulher é presa por abortar. O que não quer dizer que a lei não seja aplicada, mas que o juiz, de acordo com os seus deveres, julga cada casao de acordo com a circuntâncias e tendo em conta tdos os atenunates.
Sétimo:Não se conhece o número de abortos clandestinos. O que se conhece, por um estudo APPF que é filiada de um associação intercional pró-aborto, é o número de complicações de abortos, incluindo os abortos espôntaneos. Para além disso o ministro da saúde, dando números por baixo, já disse que cada aborto custará plo menos 700€.
Oitavo: se nã existe planeamento familiar suficiente, então a alternativa é melhorar-lo, não é matar vidas.
Nono: a única razão para as dez semanas é o facto de ser nessa altura que os ossos começam a solidificar-se (já tem forma, mas não estão sólidos). Como a forma de aborto mais económica é o a aspiração e como o ossos não permitem tal método, escolheu se esse prazao. Não tem fundamentação cientifica, só comercial.
Décimo: obviamente que o Serviço Nacional de Saúde que não tem capacidade de resposta para casos graves de doenças, não terá capacidade de resposta para o aborto.
Décimo Primeiro: como a resposta já vai longa, mais do que o comentário anterior merece, acabo dizendo que no aborto não há apenas uma vitima, há duas. O aborto é o fim de uma vida, de uma vida que as dez semanas tem braços, pernas, pés, mão, dentes, já tem um coração que bate. Para além disso é o fim da vida da mãe, que tantas vezes é coagida a abortar plo pai e pla mãe, plo companheiro, pla abortadeira que lhe diz que será fácil e que sai mais barato que sustentar um filho. É essa mulher, que abandonada por todos, vive os resto dos seus dias com a dor de ter morto um filho!
DIA 11 DIZ QUE NÃO!
quem fala assim !! ! DIZ QUE NÃO !
Adoro a expressão: "A vitória do Não significará que aquela pena de prisão se manterá e que as mulheres continuarão a ser empurradas para o aborto clandestino"... ser empurradas???
Quem as empurra quem é???
Quero nomes, que eu trato dos gaijos!!!
Também eu!! A donde estão?? Até que tenho uma certa força pa esmurrar alguém, lol!
Também adoro quando dizem: "´Vocês do Não são a favor do aborto clandestino, e nós do Sim somos a favor do aborto livre, com segurança e condições!"
Manquem-se, NUNCA somos ou seremos a favor do aborto, porque nós damos às mulheres mais do que o aborto, damos alternativas para que ela saiba que não está sozinha, damos nomes de instituições que acolhem-na a si e ao seu bebé, que vão ajudá-la a reorganizar a vida, arranjar emprego, casa, etc.
Os do Sim, limitam-se pela hipotese mais fácil: cortar o mal pela raíz. Mas esquece-se das sequelas futuras (depressões, traumas, suicidios, drogas, ficarem com o útero podre, etc)
Voto NÃO porque digo SIM à vida!!
Não acham que cabe a cada um decidir por si, o que quer que seja, mesmo que corra o risco de "depressões, traumas, suicidios, drogas, ficarem com o útero podre, etc"???
Eu percebo os argumentos do sim... mas acho que não deixam as pessoas/mulheres decidir por si:P
Realmente se elas querem ficar com o utero podre, entrar nas drogas e nao ter qq ajuda... entao sim, realmente é opçao delas, mas a opçao de matar um bebe entao nao pode estar nas maos de pessoas desiquilibradas. temos que ter uma lei que proteja o bebe destas pessoas!!
NAO, a possibilidade de tirar uma vida nao é delas
NAO, nao podemos deixar que uma mulher escolha a morte de um filho e nao a tentar ajudar
NAO podemos deixar que o Estado lhes ofereça como soluçao uma coisa que vai prejusicas as mulheres e... MATAR os seus filhos
NAO, nao cabe a elas decidir se um Ser Humano deve ou nao viver.
Se elas nao se importam de destruir a propria vida metendo se nas drogas, depressoes, suicidios... também nao se hão de importar de mais um """""problema"""" se assim encararem o bebe. Se realmente estao dispostas a ter problemas, entao... venha mais um (que evita os outros entretanto, e que acaba por nunca ser encarado como um problema mais tarde)
se relamente entao querem evitar todos os problems, tambem ha varias hipoteses...
toda a gente sabe de onde aparecem os bebes, entao... ou nao os fazem!
ou nao os encaram como um problema,
ou se o fazem e o encaram como um problema, entao aguentem uma "chatice" durante 9 meses e depois entreguem o bebe para adopçao, numa instituiçao...
Até lá mudam de ideias de certeza!
Continuo sem perceber o sim
adoro os que dizem que a criança tem o direito a ser desejada... pergunto me... qual criança? aquela que tem acima de tudo direito á vida?
nes , zu e pixie: olhando para o vosso argumentário n se pode deixar de reparar que é igual ao do Partido Comunista, o mesmo que n queria deixar o povo decidir sobre esta questão. Por isso n me falem de liberdade.
Para além disso, usando uma táctica tão querida ao PC, n vossa resposta escamoteiam o problema central da questão.
Não se trata de proibir a mulher de fazer uma coisa porque lhe faz mal. Fumar faz mal e eu n quero q se proiba ninguem de fumar.
A questão aqui é dar liberdade a mulher para matar a vida que traz dentro de si. O protagonista do referendo n é a mulher, é o bebé!
O erro vem de trás... existe um problema real: as gravidezes indesejadas. Este sim é o problema!
Para este problema surgiram várias alternativas de opção. Uma delas era o aborto.
Hoje o problema é o aborto... quando isto nos acontece na vida, quando uma solução para um problema se torna um problema em si, nós pura e simplesmente abandonamo-la e isto é lógico, racional e natural para nós!
O que é que nos custa tanto neste caso? Serão ao "coitadinhas" das mulheres que poderão ser julgadas (coisa que acaba por nunca acontecer)?? Ou nunca se sabe quando nos vais acontecer a nós, e uma coisa é a teoria, outra, bem diferente, é a prática.
Parece-me que a incoerência mora aqui. Quem é contra o aborto vota NÃO! (os demais casos são pessoas claramente a favor... mas como todos sabemos a capacidade de nos enganarmos é infinita...)
respondendo um pouco aos que me responderam mas principalmente ao "zé", posso adiantar que quanto a partidos sou completamente neutra, no sentido de que não tenho qualquer preferência ou interesse na vida política. quando tenho que votar voto no partido que mostra ideias semelhantes às minhas, e pronto.
nesta questão vou ser sincera e nem sequer estou a par das posições dos vários partidos. também acho que não interessam para nada, porque o referendo não para votar em partidos, mas sobre opiniões individuais de cada um.
logo tudo o que disse é mesmo o que penso, porque já passei por uma situação em que poderia ter sido levada a abortar (veio a descobrir-se que não estava grávida afinal). claro que não iria decidir com 2 cantigas, mas ia ponderar seriamente, e, claro, tentar obter o máximo de informação e suporte para decidir conscientemente. se calhar até optava por não abortar, mas acho que a ninguém deve ser negado o direito de escolher.
o "bebé" não é do "povo", mas sim da mãe, e quem se negar a aceitar isto, veja que sem ela ele não existe sequer, nem se desenvolverá. pegando no exemplo do fumar, quem fuma sabe que "mata" os pulmões dentro de si, mas escolhe faze-lo. porque razão as mulheres não poderão escolher o que fazer consigo? (sim, porque enquanto estiver dentro dela, o feto/bebé será parte de si).
penso que só quem não se consiga pôr na pele de outro, ou que não tenha passado por uma situação limite de suicidio, potencial aborto, etc., é que consegue votar não.
Há que entao fazer uma pergunta na mesma onda.
A minha avó, é velhinha, precisa de mim para se alimentar, vestir, tomar banho... isso faz dela minha?Isso quer dizer que a posso matar?
NAO! o bebe nao é do povo, mas tambem nao é da mae. Por estar dependente desta é que ela o tem que defender acima de tudo. E se a mae nao faz o seu papel entao sim, o "povo" deve tentar intervir e ajudar, quer a mae, quer o bebe.
Nao conheço nenuma mae que tenha tido um filho e que se tenha arrependido... no entanto, pensando nas que fizeram um aborto, posso dizer que muitas... MUITAS delas se arrependem. Só é pena que o seu arrependimento nao traga o seu bebe... o mesmo bebe que foi abortado, de novo!
Caras nes, zu pixie: desde 1998 os apoiantes do Não criaram 50 instituições de apoio à mulher em dificuldades. Uma dessas foi fundada pela minha mãe. Para mim as grávidas em dificuldade n sao uma bandeira politica para agitar à porta de um tribunal ou na hora de fazer campnhas. São caras, são pessoas que eu conheço. Os bebés não desejados são aqueles com quem eu brinquei e que foram acolhidos em minha casa. Por isso não me venham com essa conversa de que nós não sabemos como sofrem as mulheres. Nós sabemos, porque somos nós que as apoiamos.
E acrescento, o bebé n é do povo, nem da mãe. O bebé n é um brinquedo, que seja de alguém: é uma pessoa.
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